Contribuições OCB/TO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

           A Contribuição Sindical Patronal tem caráter tributário e é obrigatória, independente da vontade dos contribuintes. O cálculo é baseado nos artigos 588 e 589 da CLT. Todas Cooperativas tocantinenses (matriz e filiais), independentemente de serem ou não filiadas a OCB/TO, possuem obrigação legal de recolher o tributo em favor da OCB/TO, até o último dia útil do mês de janeiro de 2017 (31/01/2017), conforme lei federal vigente sobre o tema (CLT). Para aquelas cooperativas que vier a se estabelecer após o mês de janeiro, a contribuição deverá ser recolhida de forma integral na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

           A cooperativa deverá recolher a contribuição sindical PREFERENCIALMENTE na Caixa Econômica Federal – CEF, Banco do Brasil ou nos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais, os quais repassarão às importâncias arrecadadas à Caixa. (Art. 586, CLT e Resolução BACEN 437/77).

           As Cooperativas devem ter muita atenção no recolhimento desta contribuição, especialmente no preenchimento do valor devido, sendo que o enquadramento e o cálculo deverão respeitar exatamente a formula proposta, com base na Tabela divulgada.

           Importante ressaltar que a OCB/TO, assim como qualquer sindicato em relação a sua categoria, poderá conferir com os Balanços e Demonstrações para a verificação da descrição correta dos valores apontados, especialmente por encontrar inserido dentre os valores que compõem esta contribuição, recursos destinados ao FAT.

           Informamos que o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT, a saber: acréscimo da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária. O recolhimento em atraso deverá ser pago exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal – CAIXA, por meio da Guia preenchida pela entidade ou contribuinte, com o valor da contribuição sindical, e os campos relativos a encargos (multa, juros e correção monetária) preenchidos pelo funcionário da CAIXA, no momento da arrecadação.

           Para cálculo do valor da contribuição sindical relativo às filiais de cooperativas, a matriz deverá atribuir parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. (art. 581, CLT).

           Segue abaixo a TABELA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017, aprovada pela CNCOOP, e referendada pela Assembleia Geral Extraordinária da OCB/TO, em 02/12/2016, e devidamente publicada e tornada pública, através de 03 (três) veiculações em dias consecutivos ocorridas em 14, 15 e 16/12/2016, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o art. 605 da CLT.

Linha Classe de capital social (R$) Alíquotas % Parcela a adicionar (R$)
1 de 0,01 a 12.199,50 Contribuição mínima 97,60
2 De 12.199,01 a 24.399,00 0,80
3 De 24.399,01 a 243.990,00 0,20 146,39
4 De 243.990,01 a 24.399.000,00 0,10 390,38
5 De 24.399.000,01 a 130.128.000,00 0,02 19.909,58
6 De 130.128.000,01 em diante Contribuição máxima 45.935,18

Valor-base: R$162,66 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

INSTRUÇÕES PARA O CÁLCULO

           A cooperativa deverá verificar seu capital social em 31/12/2016 e fazer seu enquadramento na tabela acima, exemplo:

  •  Capital Social: R$100.000,00

Enquadramento: Faixa 3 da Tabela

Valor da Contribuição: R$ 100.000,00 x 0,20% = R$200,00

R$200,00 + R$146,39 (valor a adicionar) = R$ 346,39

Valor da contribuição é de R$346,39

Notas:

1) As cooperativas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 12.199,50, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal mínima de R$ 97,60 de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982);

2) As cooperativas cujo capital social seja superior a R$ 130.128.000,01, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal máxima de R$ 45.935,18, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982);

           Por oportuno, lembramos, que apenas 60% do montante quitado/pago por V.Sas. pertencem à OCB/TO, esse rateio é determinado por legislação federal, sendo que 15% pertencem à FECOOP/CO/TO (nossa Federação das OCB”s de GO, MS, MT, DF e TO), 5% à CNCOOP e 20% ao Governo Federal (são os recursos do FAT).

           O passo a passo para o cálculo e emissão da guia, está disponível no Link: http://www.caixa.gov.br/Downloads/contribuicao-sindical-urbana-emissaode-grcsu/Passo_a_passo_emissao_de_GRCSU.pdf

           Dúvidas podem ser sanadas através dos  ou pelos telefones: (63) 3215 3291.

           Para maiores informações sobre as contribuições e taxas do SISTEMA OCB/SESCOOP-TO, entrar em contato através do tel. (63) 3215 3291 ou pelos e-mails: financeiro@ocbto.coop.br e contabilidade@ocbto.coop.br

Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Tocantins – OCB/TO

CNPJ: 33.205.055/0001-97

Código Sindical MTE

OCB/TO: 000.563.701.88954-3

FECOOP/CO-TO: 000.563.701.00000-7

CNCOOP: 000.563.000.00000-0.

*Para acessar as contribuições dos anos anteriores clique aqui.